1000 resultados para States privileges


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Este trabalho acadêmico é fruto da observação profissional cotidiana acerca da relação do Estado e de suas entidades de Direito Público com o particular. De modo algum propende a deslustrar teorias, opiniões e suporte jurídico favoráveis ao modelo diferenciado e casuisticamente pró-estatal vigente. Assim, na linha do eixo acadêmico-científico deste Mestrado, de caráter marcadamente profissional, buscou-se no campo do pluralismo de idéias descrever, num diapasão dialético, o contexto factual e jurídico-legal consoante os dois primeiros capítulos, para assim ensejar discussão e reflexão sobre matéria que se oferece relevante para a efetiva melhoria dos serviços jurisdicionais, submetendo-os, a seguir, a diretivas teóricas e, em particular, à compreensão contextual de nossa ordem constitucional. Partiu-se assim, de situações concretas vivenciadas no ambiente forense de uma unidade da Justiça Federal (2ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), sabidamente competente para as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes1. O tema central do estudo são as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Vem de longe um conjunto de protetivo processual em seu favor. Para ficarmos no século XX, por exemplo, o art. 32 do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil) já explicitava: “Art. 32. Aos representantes da Fazenda Pública contar-se-ão em quádruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso.” O Código de Processo Civil atual conforme destacado na parte descritiva do texto, cuidou de aperfeiçoar e ampliar esse suporte pró-fazendário, como exemplo, o dispositivo mais conhecido é, seguramente, o art. 188 do Código de Processo Civil. No entanto, a multiplicidade de avanços no seio da sociedade brasileira – basicamente nos planos político, constitucional, legal, social, econômico, cultural, global e tecnológico – trouxe como corolário o imperativo da otimização dos mecanismos voltados para o que denominamos no trabalho de acesso qualificado à Justiça. Esse conjunto de fatores, em realidade, acha-se forrado pelos princípios da igualdade e da isonomia que permeiam todo o arcabouço de conquistas asseguradas no corpo político-jurídico constitucional. Nas palavras do professor e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux2, a neutralidade, sobretudo do juiz, constitui fator impediente para o magistrado manter a igualdade das partes na relação jurídica processual. Claro, frise-se, tanto quanto possível, isto é, observando a lei que, ao eventualmente promover, pontualmente, certo grau distintivo, o faça comprometida com a efetiva correção de discrímen para assim encontrar e assegurar a igualdade. Deve fazêlo, na linha desse pensamento, de modo a impedir que o resultado da aplicação da norma não seja expressão da deficiência e do desmerecimento de uma das partes em juízo. Tudo considerado importa que o entendimento ora realçado não se destine apenas ao juiz, mas no caso, também ao legislador, fonte criadora da normatividade posta em evidência.

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List of compilers. Vol.1-11, Lewis Hertslet. Vol.12-16, Edward Hertslet. Vol.17-19, Edward Hertslet and Cecil Hertslet. Vol.20, Augustus H.Oakes and F.H.T. Streatfield. Vol.21-23, Augustus H. Oakes and Richard W.Brant. Vol.24-25, Richard W.Brant and G.E.P. Hertslet. Vol.26, G.E.P. Hertslet and Edward Parkes. Vol.27, Edward Parkes and W.L. Berrow. Vol.28, C.S. Nicoll and W.L. Berrow and J.W. Field. Vol.29-30, C.S. Nicoll and W.L. Berrow.

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In 2001 the International Law Commission finally adopted on second reading the Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts with commentaries, bringing to an end nearly 50 years of ILC work on the subject. This article reviews the final group of changes to the text, focusing on the definitions of ‘injury’ and ‘damage’, assurances of non‐repetition in the light of the LaGrand case, procedural aspects of countermeasures and the controversy over measures taken in response to a breach by states which are not individually injured. The focus of debate now turns to the UNGA Sixth Committee, which will have to decide what to make of the Draft Articles. The ILC itself recommended an initial resolution taking note of the Articles, with subsequent consideration (after a period of years) of a possible diplomatic conference with a view to concluding a convention. This modest proposal allows for further reflection on the text and may help to avoid possibly divisive and inconclusive debate in the Sixth Committee. At the same time it allows time for better understanding of the many changes made as compared with the first reading text (1996).

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We report a theoretical study of the multiple oxidation states (1+, 0, 1−, and 2−) of a meso,meso-linked diporphyrin, namely bis[10,15,20-triphenylporphyrinatozinc(II)-5-yl]butadiyne (4), using Time-Dependent Density Functional Theory (TDDFT). The origin of electronic transitions of singlet excited states is discussed in comparison to experimental spectra for the corresponding oxidation states of the close analogue bis{10,15,20-tris[3‘,5‘-di-tert-butylphenyl]porphyrinatozinc(II)-5-yl}butadiyne (3). The latter were measured in previous work under in situ spectroelectrochemical conditions. Excitation energies and orbital compositions of the excited states were obtained for these large delocalized aromatic radicals, which are unique examples of organic mixed-valence systems. The radical cations and anions of butadiyne-bridged diporphyrins such as 3 display characteristic electronic absorption bands in the near-IR region, which have been successfully predicted with use of these computational methods. The radicals are clearly of the “fully delocalized” or Class III type. The key spectral features of the neutral and dianionic states were also reproduced, although due to the large size of these molecules, quantitative agreement of energies with observations is not as good in the blue end of the visible region. The TDDFT calculations are largely in accord with a previous empirical model for the spectra, which was based simplistically on one-electron transitions among the eight key frontier orbitals of the C4 (1,4-butadiyne) linked diporphyrins.

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Inclusions of sp-hybridised, trans-polyacetylene [trans-(CH)x] and poly(p-phenylene vinylene) (PPV) chains are revealed using resonant Raman scattering (RRS) investigation of amorphous hydrogenated carbon (a-C:H) films in the near IR – UV range. The RRS spectra of trans-(CH)x core Ag modes and the PPV CC-H phenylene mode are found to transform and disperse as the laser excitation energy ћωL is increased from near IR through visible to UV, whereas sp-bonded inclusions only become evident in UV. This is attributed to ћωL probing of trans-(CH)x chain inhomogeneity and the distribution of chains with varying conjugation length; for PPV to the resonant probing of phelynene ring disorder; and for sp segments, to ћωL probing of a local band gap of end-terminated polyynes. The IR spectra analysis confirmed the presence of sp, trans-(CH)x and PPV inclusions. The obtained RRS results for a-C:H denote differentiation between the core Ag trans-(CH)x modes and the PPV phenylene mode. Furthermore, it was found that at various laser excitation energies the changes in Raman spectra features for trans-(CH)x segments included in an amorphous carbon matrix are the same as in bulk trans-polyacetylene. The latter finding can be used to facilitate identification of trans-(CH)x in the spectra of complex carbonaceous materials.